Termos de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma BrasiArte, disponível em brasiarte.com.br e em seus aplicativos móveis ("Plataforma"), operada por FG Consultoria em Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 16.954.259/0001-01 ("BrasiArte", "nós").

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Definições

• Plataforma: o site brasiarte.com.br, os aplicativos móveis BrasiArte e todas as suas funcionalidades.
• Artesão, Loja ou Vendedor: Usuário que mantém uma loja na Plataforma para divulgar e comercializar produtos de artesanato.
• Comprador ou Cliente: Usuário que utiliza a Plataforma para conhecer, negociar ou adquirir produtos das Lojas.
• Conteúdo: textos, fotos, vídeos, marcas, preços, descrições, avaliações e demais materiais publicados pelos Usuários.
• Serviços de Terceiros: serviços prestados por empresas independentes e contratados ou utilizados pelas Lojas ou pelos Compradores, como provedores de pagamento (por exemplo, Mercado Pago e PagBank), serviços de frete e logística (por exemplo, Melhor Envio, Frenet, Correios e transportadoras) e serviços de comunicação (por exemplo, WhatsApp).

2. Natureza da Plataforma: somos um marketplace

A BrasiArte é uma plataforma tecnológica de marketplace e vitrine: fornecemos às Lojas ferramentas de exposição, divulgação, gestão e intermediação tecnológica, e aos Compradores um ambiente para encontrar produtos artesanais.

• A BrasiArte não é fabricante, fornecedora, vendedora, importadora, distribuidora ou proprietária dos produtos anunciados.
• O contrato de compra e venda se estabelece exclusivamente entre Comprador e Loja. A Loja é a única responsável pela existência, qualidade, quantidade, segurança, adequação, prazos, garantia, entrega e regularidade fiscal dos produtos que anuncia e vende.
• A BrasiArte não garante a concretização de qualquer negócio nem resultados comerciais às Lojas.
• Cada Loja é um empreendimento independente, sem qualquer vínculo societário, trabalhista ou de representação com a BrasiArte.

3. Modos de venda

Cada Loja define como vende na Plataforma:

• Modo Vitrine (WhatsApp): o Comprador conhece os produtos na Plataforma e a negociação, o pagamento e a entrega são combinados diretamente com a Loja, fora da Plataforma, em regra pelo WhatsApp. Nesse modo, a BrasiArte não participa de nenhuma etapa da transação e não tem acesso a valores, condições ou conversas entre as partes.
• Modo Checkout: o Comprador finaliza o pedido dentro da Plataforma, com pagamento online (por exemplo, Pix ou cartão) processado por Serviços de Terceiros contratados pela própria Loja, e frete calculado por integrações logísticas. Mesmo nesse modo, a venda é da Loja, e o valor pago é recebido diretamente na conta da Loja junto ao provedor de pagamento.

4. Capacidade e elegibilidade

• A Plataforma destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos plenamente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas.
• Ao se cadastrar, o Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por elas civil e criminalmente.
• As Lojas estão sujeitas à verificação de identidade prevista na seção 5 e no Termo de Verificação de Identidade das Lojas.

5. Conta e cadastro

• Algumas funcionalidades exigem cadastro. O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
• É proibido criar contas com dados falsos, usar dados de terceiros sem autorização ou manter múltiplas contas com finalidade fraudulenta.
• A BrasiArte pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a lei, ou diante de indícios de fraude, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
• Verificação de identidade das Lojas. A exibição de uma Loja na Plataforma e o recebimento de pedidos dependem da verificação de identidade da pessoa titular do CPF da Loja (ou responsável pela pessoa jurídica), conforme o Termo de Verificação de Identidade das Lojas, que integra estes Termos.
• Lojas já cadastradas quando a exigência começar terão prazo de 5 (cinco) dias corridos, informado no painel e por e-mail. Sem a aprovação no prazo, a Loja deixa de ser exibida e de receber pedidos novos, e o painel fica restrito ao atendimento dos pedidos já feitos, até a aprovação.
• É proibido usar documento, imagem ou dados de outra pessoa na verificação. A BrasiArte pode pedir nova verificação a qualquer tempo diante de indício de fraude ou de mudança de titularidade ou de dados relevantes, e pode revogar aprovação obtida com informação falsa.
• A verificação de identidade é uma medida de segurança e prevenção a fraude. Ela não constitui garantia da BrasiArte sobre a idoneidade da Loja, a qualidade dos produtos ou o cumprimento das obrigações da Loja.

6. Obrigações das Lojas

Ao manter uma loja na Plataforma, o Artesão se obriga a:

• Anunciar somente produtos lícitos, de sua titularidade ou produção, com descrições, fotos, preços, estoques e prazos verdadeiros, claros e completos;
• Cumprir integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) nas relações com os Compradores, inclusive quanto a garantia legal, atendimento, trocas, devoluções e direito de arrependimento;
• Cumprir os prazos de produção, postagem e entrega informados em seus anúncios;
• Em produtos digitais, entregar o arquivo pela Plataforma (link liberado na compra ou enviado pelo painel, no pedido), garantir que ele abra e corresponda ao anúncio e, se estiver com defeito, incompleto ou diferente do anunciado, corrigir, substituir ou devolver o valor, na forma da seção 10;
• Emitir os documentos fiscais exigidos e recolher todos os tributos incidentes sobre suas vendas, sendo a única responsável por suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
• Responder pelos dados de terceiros que inserir na Plataforma, na forma da seção 12;
• Manter atualizados seus dados cadastrais, de contato e de recebimento;
• Não usar a Plataforma para desviar Usuários para transações que violem estes Termos ou a lei.
• Manter atualizados os dados cadastrais, inclusive o CPF ou CNPJ da Loja, e refazer a verificação de identidade quando solicitado.

7. Obrigações dos Compradores

• Fornecer dados corretos para cadastro, pagamento e entrega;
• Ler com atenção a descrição, as condições, os prazos e as políticas da Loja antes de comprar, especialmente em produtos personalizados ou feitos sob encomenda;
• Utilizar os canais de contato da Loja para tratar de pedidos, trocas, devoluções e garantia;
• Em produtos digitais, ler a regra apresentada antes do pagamento e respeitar as condições de uso do arquivo definidas pela Loja (por exemplo, uso pessoal, sem revenda nem compartilhamento);
• Não utilizar a Plataforma para fraudes, ofensas ou qualquer atividade ilícita.

8. Planos e assinaturas (Lojas)

• A BrasiArte oferece planos pagos, cujos recursos, condições e preços vigentes são exibidos na Plataforma no momento da contratação. A BrasiArte pode oferecer, a seu critério, um plano gratuito, com limites de uso (por exemplo, quantidade de produtos) e prazo. Quando ele não é oferecido a novos cadastros, as Lojas que já estão nele seguem nas condições e no prazo informados no painel.
• Alguns planos podem incluir período de teste gratuito, sem cadastro de cartão e sem cobrança automática ao final. Para continuar depois do teste, a Loja precisa assinar um plano. Sem a assinatura, a Loja entra em pausa e deixa de ser exibida ao público, e os seus dados, produtos e pedidos ficam preservados para quando ela assinar.
• As assinaturas são cobradas de forma recorrente e se renovam automaticamente até o cancelamento pelo Usuário, que pode ser feito a qualquer momento pelo próprio painel.
• O cancelamento produz efeitos ao término do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, salvo disposição legal em contrário ou falha de prestação imputável à BrasiArte.
• Em caso de não pagamento, downgrade ou cancelamento, os recursos do plano podem ser suspensos ou limitados, inclusive com a despublicação de produtos que excedam os limites do plano gratuito. Os dados da Loja permanecem preservados pelos prazos da nossa Política de Privacidade.
• A BrasiArte pode alterar preços e condições dos planos mediante comunicação prévia. Se não concordar, o Usuário pode cancelar antes da renovação.
• A BrasiArte não cobra comissão sobre as vendas das Lojas. Sua remuneração decorre dos planos de assinatura e de eventuais serviços adicionais contratados.

9. Pagamentos das vendas

• No modo Checkout, os pagamentos são processados por Serviços de Terceiros por meio de conta de titularidade da própria Loja, que recebe os valores diretamente. A BrasiArte não recebe, não retém, não intermedeia e não administra valores de vendas.
• Estornos, chargebacks, contestações, tarifas, prazos de liberação e antecipações são regidos pelos termos do respectivo provedor de pagamento e são de responsabilidade da Loja e do provedor. Em produtos digitais, a Loja pode gerar no painel o Comprovante de entrega digital (seção 10) para responder a uma contestação.
• A BrasiArte não armazena os dados completos de cartão do Comprador; eles são tratados diretamente pelo provedor de pagamento em ambiente próprio.
• No modo Vitrine, o pagamento é combinado diretamente entre Comprador e Loja, fora da Plataforma, sem qualquer participação da BrasiArte.

10. Fretes, entregas, trocas e devoluções

• Prazos de produção, postagem e entrega são definidos e informados por cada Loja. O transporte é executado por terceiros (Correios e transportadoras), cujos prazos podem sofrer variações alheias à Plataforma.
• Produtos artesanais podem apresentar variações de cor, textura e acabamento inerentes à produção manual, o que não caracteriza defeito quando informado no anúncio.
• Trocas, devoluções e garantia devem ser tratadas diretamente com a Loja, que é a fornecedora, observado o Código de Defesa do Consumidor.
• Nas compras realizadas pela internet, o Comprador tem o direito de arrependimento em até 7 dias corridos do recebimento (art. 49 do CDC), a ser exercido perante a Loja. Em produtos personalizados ou sob encomenda, as condições específicas devem estar claras no anúncio, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.
• Produtos digitais (moldes, receitas, apostilas e outros arquivos) são entregues para download, sem frete. Antes do pagamento, o Comprador confirma que está ciente da regra própria desses produtos:
  • enquanto o arquivo não foi baixado, o Comprador pode desistir em até 7 dias, com o valor devolvido;
  • depois que o arquivo é baixado, não há devolução por desistência, porque a cópia já fica com quem comprou;
  • arquivo com defeito, incompleto ou diferente do anúncio continua garantido: a Loja corrige, substitui ou devolve o valor;
  • compra repetida por engano é devolvida.
  A regra completa está em Trocas e devoluções e não afasta nenhum direito previsto no Código de Defesa do Consumidor.
• Registro da entrega digital: a Plataforma registra o aceite da regra (data, hora, versão do texto e endereço IP), o envio do arquivo pela Loja e cada download (data, hora, endereço IP, aparelho e se partiu da página do pedido, do e-mail ou do aplicativo). Esses registros formam o Comprovante de entrega digital, que a Loja e a BrasiArte podem apresentar em contestações de pagamento, reclamações e processos. O link de download é pessoal, tem prazo de validade e só funciona em pedido pago.

11. Avaliações

• Somente Compradores que efetivamente adquiriram o produto podem avaliá-lo, uma única vez por produto.
• A avaliação deve refletir a experiência real de compra. São proibidas avaliações falsas, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros.
• A BrasiArte pode moderar, ocultar ou remover avaliações que violem estes Termos, mantendo o registro para fins legais.
• Avaliações importadas de outras plataformas pela Loja (ver seção 12) são de responsabilidade exclusiva da Loja quanto à veracidade e à autorização de uso.

12. Conteúdo e dados importados de outras plataformas

A Plataforma oferece ferramentas para a Loja importar seus próprios dados de outros serviços (por exemplo, produtos, avaliações e lista de clientes exportados do Elo7). Ao utilizá-las, a Loja declara e garante que:

• É a legítima titular dos dados e conteúdos importados, ou possui autorização para utilizá-los;
• Quanto a dados pessoais de seus clientes (como nome, e-mail, telefone e cidade), atua como controladora desses dados nos termos da LGPD, possuindo base legal válida para o tratamento e para o envio de comunicações, sendo a BrasiArte mera operadora, que trata os dados exclusivamente conforme as instruções da Loja e estes Termos;
• Utilizará a ferramenta de convite por e-mail conforme sua finalidade: um aviso único de reativação, não sendo permitido o uso para envios recorrentes, conteúdo enganoso ou spam;
• Responderá integralmente por qualquer reclamação, dano ou penalidade decorrente do uso indevido desses dados, isentando a BrasiArte e a indenizando por prejuízos que venha a sofrer em razão disso.

A BrasiArte pode suspender o uso dessas ferramentas diante de indícios de abuso, reclamações de destinatários ou violação da LGPD.

13. Comunicações

• Ao usar a Plataforma, o Usuário concorda em receber comunicações operacionais essenciais (como confirmações, atualizações de pedido, avisos de conta e de segurança) por e-mail, notificações no aplicativo, push ou WhatsApp, no número cadastrado.
• Comunicações promocionais podem ser desativadas a qualquer momento pelas opções de descadastro ou pelas configurações da conta.
• Mensagens promocionais pelo WhatsApp (novidades, dicas e ofertas) dependem de consentimento: só são enviadas a quem marcou essa opção no cadastro ou na conta, e param quando o Usuário desmarca a opção ou responde SAIR.
• A BrasiArte nunca pede senha, dados de cartão ou fotos de documento por link, chat, WhatsApp ou e-mail. A verificação de identidade das Lojas é feita somente dentro do painel da Loja, no site ou no aplicativo oficial.

14. Propriedade intelectual e divulgação

• A marca BrasiArte, o software, o layout, o design e os demais elementos da Plataforma pertencem à BrasiArte ou a seus licenciantes. É proibido copiar, reproduzir, modificar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização escrita.
• O Conteúdo publicado pelos Usuários (como fotos, vídeos, textos, nome e logo da loja) permanece de titularidade deles. Ao publicá-lo, o Usuário concede à BrasiArte uma licença gratuita e não exclusiva para hospedar, exibir, reproduzir e divulgar esse Conteúdo na Plataforma e na divulgação da Plataforma e das Lojas, nas condições desta seção.
• Onde a divulgação acontece: nos perfis do BrasiArte em redes sociais (como Instagram, Facebook, TikTok, Pinterest, YouTube e WhatsApp), em catálogos de produtos e anúncios em plataformas de terceiros (como Google, Meta e Pinterest), em e-mails, no aplicativo e em outros materiais de divulgação.
• O que a BrasiArte pode fazer com o Conteúdo: recortar, redimensionar, legendar, juntar em montagens e vídeos, aplicar a marca BrasiArte e identificar a Loja, inclusive marcando o perfil dela nas redes sociais e colocando o link da vitrine. A BrasiArte não altera a peça mostrada nem atribui a ela características que ela não tem.
• Catálogos e anúncios: as peças publicadas podem ser enviadas automaticamente a catálogos de produtos (por exemplo, Google, Instagram, Facebook e Pinterest), com nome, fotos, preço, disponibilidade e link para a Plataforma. Preço e disponibilidade são atualizados a partir da Plataforma. Essas plataformas têm regras próprias e podem recusar peças, e o envio não garante exibição.
• Prazo: a licença vale enquanto o Conteúdo estiver publicado na Plataforma. Quando a Loja tira uma peça do ar ou encerra a conta, a peça sai dos catálogos automaticamente e não entra em novas publicações. Publicações já feitas nas redes sociais podem continuar no histórico dos perfis do BrasiArte; a Loja pode pedir a remoção pela Central de Suporte, e a BrasiArte remove em até 10 dias úteis.
• Como ficar de fora das redes sociais: a Loja pode desligar, a qualquer momento, a opção "Divulgar minha loja nas redes do BrasiArte", no painel, em Minha vitrine. Com a opção desligada, a Loja não entra em novas publicações dos perfis do BrasiArte nas redes sociais. Catálogos de produtos e anúncios fazem parte da divulgação do marketplace e seguem enquanto a peça estiver publicada.
• Pessoas nas fotos e vídeos: se o Conteúdo mostrar pessoas, a Loja garante que tem a autorização delas para o uso da imagem, inclusive na divulgação descrita nesta seção. A imagem de criança ou adolescente exige autorização dos pais ou responsáveis. A BrasiArte pode, a seu critério, deixar de usar qualquer Conteúdo em que apareçam pessoas.
• O Usuário garante que seu Conteúdo não viola direitos de terceiros (autorais, de marca, de imagem ou de personalidade).

15. Condutas e conteúdos proibidos

É vedado, entre outros: anunciar produtos ilícitos, falsificados, roubados, perigosos, armas, animais, medicamentos ou itens que violem direitos de terceiros; publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou pornográfico; manipular avaliações ou preços; praticar fraude, phishing ou engenharia social; coletar dados de outros Usuários; usar robôs, scraping ou acessos automatizados não autorizados; violar a segurança da Plataforma; utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade criminosa.

16. Suspensão e encerramento

• O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo, pelo painel ou pelo suporte.
• A BrasiArte pode suspender ou encerrar contas, remover Conteúdo e restringir funcionalidades em caso de violação destes Termos ou da lei, mediante comunicação quando possível, resguardadas as medidas urgentes.
• O encerramento não exime o Usuário de obrigações pendentes (como valores devidos e responsabilidades perante Compradores) nem afeta registros que devamos manter por obrigação legal.
• A BrasiArte pode suspender a exibição da Loja e restringir o painel quando a verificação de identidade não for feita no prazo, for reprovada ou apresentar indício de fraude, nos termos do Termo de Verificação de Identidade das Lojas.

17. Disponibilidade da Plataforma

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, atualizações, falhas de terceiros (hospedagem, telecomunicações, provedores de pagamento e frete) e eventos de força maior podem afetar temporariamente o serviço.

18. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei:

• A BrasiArte não responde pelas obrigações das Lojas perante os Compradores (produto, entrega, garantia, troca, devolução, atendimento e regularidade fiscal), nem pelas negociações realizadas fora da Plataforma no modo Vitrine;
• A BrasiArte não responde por atos, falhas, indisponibilidades, tarifas ou políticas de Serviços de Terceiros, incluindo provedores de pagamento, frete, transporte e comunicação;
• A BrasiArte não responde por lucros cessantes, perda de dados causada por terceiros, danos indiretos ou expectativas de faturamento das Lojas;
• Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.
• A verificação de identidade das Lojas não substitui a diligência do Comprador nem transfere à BrasiArte as obrigações da Loja perante os Compradores.

19. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter a BrasiArte indene de perdas, danos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de: (i) violação destes Termos ou da lei; (ii) Conteúdo que publicar; (iii) uso indevido de dados de terceiros, inclusive nas importações da seção 12; (iv) disputas entre Usuários, inclusive entre Loja e Comprador.

20. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

21. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. A versão vigente, com a data de atualização, estará sempre disponível nesta página. O uso continuado após a vigência das alterações significa concordância; não concordando, o Usuário deve encerrar a conta.

22. Disposições gerais

• A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica renúncia de direitos.
• Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Estes Termos não criam entre as partes sociedade, franquia, mandato, representação ou vínculo empregatício.

23. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor. Para os demais casos, incluindo as relações entre a BrasiArte e as Lojas, fica eleito o foro da comarca da sede da BrasiArte, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

24. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@brasiarte.com.br ou pela Central de Suporte.